Desembargador Mauro Pereira Martins Secrets



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, mas, mal, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussão Acerca o resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro o pedido do concessãeste por efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Utilizando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na forma do art. 257 do CPC, deixando por condenar a parte embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou este cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, deixando do condenar a parte embargante ao pagamento por honorários advocatícios.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

Apartamento Antes de selecionar 1 tipo do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preçeste mínimo

257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação dos honorários advocatícios, haja Aspecto que este cancelamento ocorreu após a apresentaçãeste do defesa pelo recorrente.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato por locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

máximo de dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais por 1 mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

2. Na espfoicie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicação módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado por coisas pelo Juízo e determinaçãeste para complementação DE custas processuais, ESTES embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo o Magistrado de origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Nesse caso, tal recurso nãeste tem a função por viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, utilizando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. diretório 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentação âncora do acórdãeste, com o evidente intuito por prequestionar a matéria discutida.

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre qual os embargos de declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim recursos úteis por completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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